transitar em julgado

Português

Locução

transitar em julgado, intransitivo

1. (direito) passar em julgado (uma decisão judicial); tornar-se definitiva e irrecorrível por não haver mais recurso cabível ou por já terem passado os prazos para interpô-los
   • A sentença transitou em julgado passados quinze dias de sua publicação, sem a interposição de recurso.

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