trânsito em julgado
Português editar
Locução substantiva editar
| Singular | Plural | |
|---|---|---|
| Masculino | trânsito em julgado | trânsitos em julgado |
trânsito em julgado, masculino
- (direito) situação na qual uma decisão judicial não é mais passível de recurso, porque esgotado o prazo recursal, ou porque todos os recursos cabíveis já foram desprovidos pelo tribunal