lei ordinária

Wikipédia
A Wikipédia possui o
artigo lei ordinária

Composição de bandeiras de países e regiões que falam português PortuguêsEditar

Locução substantivaEditar

  1. lei propriamente dita; o ato legislativo próprio

Nota ExplicativaEditar

  • Processo Legislativo:
    • Artigo 59, inciso III, Constituição Federal