insindicabilidade
Português editar
Substantivo editar
| Singular | Plural | |
|---|---|---|
| Feminino | insindicabilidade | insindicabilidades |
in.sin.di.ca.bi.li.da.de, feminino
- qualidade do que é irrecorrível
- A insindicabilidade da discricionariedade administrativa postula que o administrador público possui prerrogativa, desde que aja dentro da lei, de escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a decisão que lhe convier. Contra esta discricionariedade administrativa, não cabe recurso ante o judiciário (irrecorrível, portanto).