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Expressão editar

ad quem

  1. (Direito) juízo de instância superior, para o qual, normalmente, se remetem os processos julgados em primeira instância a fim de que sejam reapreciados
    • Um recurso interposto de decisão proferida em órgão jurisdicional inferior (juízo a quo) visa a aferição da correção da decisão, a ser levada a efeito por órgão jurisdicional superior (ad quem).

Ver também editar

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