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Linha 59: [[Usuário:Tribuno da Plebe\|<span style="color:red">'''Tribuno da Plebe'''</span>]] [[Usuário Discussão:Tribuno da Plebe\|<span style="color:orange"><small><small>'''SPQR'''</small></small></span>]] 17h44min de 6 de janeiro de 2017 (UTC) ==Sobre direitos de autor== Lembrei outra coisa, sobre a legislação de direitos autorais. Como dito acima, o art. 46 da lei brasileira (Lei 9.610/1998) permite reproduções parciais para fins acadêmicos, desde que citando o nome do autor. Nos Estados Unidos, o sistema jurídico é [[w:Common law\|common law]], ou seja, muito mais fundado em precedentes judiciais do que em leis. Lá, admite-se o fair use em muito mais situações do que aqui. Aliás, a lei brasileira de direitos autorais é uma das mais restritivas, por ter sido redigida antes de a internet se tornar popular no país. Por último, existe um princípio de direito internacional segundo o qual cada Estado é soberano e os atos praticados por um cidadão em um determinado Estado não podem ser punidos por outro Estado, se o cidadão agiu na legalidade em seu país. Isso significa que, se um brasileiro cumprir a Lei 9.610/1998, não pode ser penalizado por leis estrangeiras que eventualmente proíbam o ato ou fato. [[Usuário:Tribuno da Plebe\|<span style="color:red">'''Tribuno da Plebe'''</span>]] [[Usuário Discussão:Tribuno da Plebe\|<span style="color:orange"><small><small>'''SPQR'''</small></small></span>]] 18h02min de 6 de janeiro de 2017 (UTC)

Luan